COMPHAP

Imprimir PDF

Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico de Mogi das Cruzes

Clique AQUI para acessar o site do COMPHAP.

PROTOCOLO

A aprovação de projetos de construção, reforma ou demolição na Área Envoltória das Igrejas do Carmo de Mogi das Cruzes, deverá ser requerida nos seguintes órgãos: COMPHAP (Municipal), CONDEPHAAT (Estadual) e IPHAN (Nacional), sendo posteriormente encaminhadas a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - SMPU, para emissão de Alvará.

Área Envoltória de Tombamento das Igrejas do Carmo - Decreto Municipal n.º 701/1979 - Lei Municipal n.º 2.683/1982 - Área de Regime Específico.
Modelo de Requerimento - COMPHAP.

Relação de documentos a serem anexados ao requerimento, para autorizações de reformas, demolições, conservações ou construções na Área Envoltória de Tombamento das Igrejas do Carmo, Área de Proteção Cultural e Paisagística - REP e Zona Especial de Interesse Urbanístico ZEIU (Decreto 13026/2012):
- Requerimento - COMPHAP (Proprietário do imóvel)
- IPTU (cópia do espelho)
- Escritura do imóvel (cópia)
- Croqui de localização
- Projeto Completo (Plantas, cortes, elevações, legendas) - 03 vias
- Memorial Descritivo - 03 vias
- 01 Foto da fachada

Relação de documentos a serem anexados ao requerimento, para solicitação de informação de imóvel localizado na Área Envoltória de Tombamento das Igrejas do Carmo, Área de Proteção Cultural e Paisagística - REP e Zona Especial de Interesse Urbanístico ZEIU (Decreto 13026/2012):
- Requerimento - COMPHAP
- IPTU (cópia do espelho) 
- Croqui de localização
- 01 Foto


LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

DECRETO N.º 701/1979 - Dispõe sobre aprovação de projetos na área envoltória de tombamento das Igrejas do Carmo.

LEI N.º 2.683 /1982 - Área de Proteção Cultural e Paisagística – REP.
LEI N.º 4.630/1997 - Dispõe sobre normas municipais.
DECRETO N.º 2.943 /2002 - Institui Comissão Especial para criação do COMPHAP.
LEI N.º 5.500 /2003 - Dispõe sobre a criação do COMPHAP.
DECRETO N.º 4.624/2003 - Regimento Interno - COMPHAP.
DECRETO N.º 6.092/2005 - Levantamento Fotográfico dos imóveis com Interesse de Preservação no Centro Histórico do município.
LEI N.º 6.086/2007 - Estabelece normas de preservação do Patrimônio Cultural do município.
DECRETO N.º 7.970/2007 - Institui o registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do município.
DECRETO N.º 8.394/2008 - Regulamenta a Lei Municipal n.º 6.086/2007.
LEI N.º 6.334/2009 - Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a Paisagem Urbana do município.
DECRETO N.º 13.026/2012 - Institui a obrigatoriedade de submeter os pedidos de construção, reforma, ampliação ou demolição dos imóveis inseridos na Zona Especial de Interesse Urbanístico - ZEIU I à apreciação do COMPHAP.
DECRETO N.º 13.994/2014 - Altera o item 60 do Anexo ao Decreto n.º13.026, de 20 de dezembro de 2012 que instituiu a obrigatoriedade de submeter os pedidos de construção reforma ampliação ou demolição dos imóveis inseridos na Zona Especial de Interesse Urbanistico ZEIU I à apreciação do COMPHAP.
DECRETO N.º 15.272/2015 - Acrescenta o ítem "145" ao anexo integrante do Decreto n.º 13.026/2012, que institui a obrigatoriedade de submeter os pedidos de construção reforma ampliação ou demolição dos imóveis inseridos na Zona Especial de Interesse Urbanistico ZEIU I à apreciação do COMPHAP.

 

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI N.º 10.247/1968 - Dispõe sobre a competência, organização e o funcionamento do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado, criado pelo artigo 128 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Constituição Estadual de São Paulo - Artigos 260 e 261.
DECRETO N.º 13.426/1979 - Revogado pelo de nº 20.955, de 1º de junho de 1983 - exceto quanto aos Artigos 134 a 149 que permanecem em vigor por força do Artigo 158 do Decreto 50.941 -disciplina o processo de tombamento.
DECRETO N.º 10.774/2001 - Dispõe sobre aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT.
DECRETO N.º 48.137/2003 - Altera a redação do Artigo 137 do Decreto nº 13.426, de 16 de março de 1979, no que se refere à área envoltória dos bens imóveis tombados pelo CONDEPHAAT.
DECRETO N.º 50.941/2006 - Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas, entre elas a criação da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico (UPPH).
DECRETO N.º 51.916/2007 - Especifica e altera o Decreto no 50.941, de 5 de julho de 2006, o qual reorganiza a Secretaria da Cultura, e dá providências correlatas.
DECRETO N.º 53.571/2008 - Altera dispositivos do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006, que reorganiza a Secretaria da Cultura, e dá providências correlatas.


LEGISLAÇÃO FEDERAL

DECRETO - LEI N.º 25/1937 - Organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
LEI N.º 3.924/1961 - Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos.
LEI N.º 4.845/1965 - Próíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.
LEI N.º 6.292/1975 - Dispõe sobre o tombamento de bens do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
LEI N.º 6.766/1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
DECRETO N.º 3.866/1941 - Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de Bens do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
DECRETO N.º 72.312/1973 - Promulga a convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedades ilícitas dos Bens Culturais.
DECRETO N.º 3.551/2000 - Institui o registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro , cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
DECRETO N.º 5.264/2004 - Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01/2003 - Dispõe sobre a acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis acautelados em nível Federal, e outras categorias, conforme especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Especial dos Negociantes de Antiguidades, de Obras de Arte de Qualquer Natureza, de Manuscritos e Livros Antigos ou Raros, e dá outras providências.
PORTARIA N.º 29/1974 - Resolve disciplinar os pré-requisitos dos projetos a serem apreciados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
PORTARIA N.º 11/1986 - Resoluções sobre a Instauração do Processo de Tombamento.
PORTARIA N.º 07/1988 - Estabelece os procedimentos necessários à comunicação prévia, às permissões e às autorizações para pesquisas e escavações arqueológicas em sítios previstos na Lei nº 3.924/1961.
PORTARIA N.º 262/1992 - Veda a saída do País de obras de arte e outros bens tombados sem a prévia autorização do IBPC.
PORTARIA N.º 127/2009 - Regulamenta o conceito de Paisagem Cultural.
PORTARIA N.º 187/2010 - Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao Patrimônio Cultural Edificado, a imposição de sanções, os meios de defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações.
PORTARIA N.º 420/2010 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para a realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno.
RESOLUÇÃO N.º 01/2006 - Determina os procedimentos a serem observados na instauração e instrução do processo administrativo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.